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Estatuto do aluno
- Lei n.º 51/2012 - Estatuto dos alunos dos ensinos básico e secundário e ética escolar.
Matrícula e frequência
- Decreto-Lei n.º 176/2012 - Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares.
Equivalências estrangeiras
- Decreto-Lei n.º 227/2005 - Define o regime de concessão de equivalência de habilitações estrangeiras dos ensinos básico e secundário.
- Portaria n.º 224/2006 - Tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes.
- Portaria n.º 699/2006 - Tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes.
Equivalências nacionais
- Despacho n.º 6649/2005 - Estabelece a equiparação entre as habilitações académicas adquiridas no passado em estabelecimentos de ensino público, particular ou cooperativo, com actividade reconhecida pelo Ministério da Educação à data da emissão do respectivo certificado de habilitações, e o seu enquadramento em função dos planos de estudo em vigor.
- Rectificação n.º 1224/2005 - retifica o Despacho n.º 6649/2005.
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