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Legislação diversa
- Despacho Normativo n.º 7-B/2015 - Estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação, as normas a observar na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino.
- Decreto-Lei n.º 176/2012 - Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011 - Determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano lectivo de 2011-2012.
Denominação de estabelecimentos e grupos de recrutamento
Organização do ano letivo
- Despacho Normativo n.º 10-B/2018 - Estabelece as regras a que deve obedecer a organização do ano letivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Adoção de manuais escolares
- Portaria n.º 81/2014 - Estabelece os procedimentos para a adoção formal e a divulgação da adoção dos manuais escolares. Fixa as disciplinas em que os manuais escolares não estão sujeitos ao regime de avaliação e certificação, bem como aquelas em que não há lugar à adoção formal de manuais escolares.
- Decreto-Lei n.º 5/2014 - Regula o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, previsto na Lei n.º 47/2006.
Horários de funcionamento dos estabelecimentos escolares
- Despacho n.º 9265-B/2013 - Define as normas a observar no período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino público nos quais funcionem a educação pré-escolar e o 1.º ciclo do ensino básico, bem como na oferta das actividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das actividades de enriquecimento curricular (AEC).
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