Decreto-Lei n.º 20-H/2020 de 14 de maio |
O Decreto-Lei n.º 20-H/2020 de 14 de maio, estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Podem transferir o documento ou consultar o mesmo nesta ligação. |