No âmbito do desenvolvimento do regime jurídico de autonomia da escola, consagrada pelo Decreto-Lei n.º 43/89, de 3 de fevereiro, e ao abrigo do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com a nova redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, e pela Portaria n.º 265/2012, de 30 de agosto, e demais legislação aplicável, o Ministério da Educação e Ciência (MEC), através da Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares e o Agrupamento de Escolas de Pinheiro celebram e acordam entre si o presente contrato de autonomia, que se rege pela regulação suprarreferida e ainda pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objetivos gerais

Os objetivos gerais do contrato são:

1) Promover a qualidade de ensino ministrado no AEP, melhorando o desempenho académico dos alunos.

2) Melhorar as competências sociais e emocionais dos alunos do AEP.

3) Potenciar as diferentes estruturas de gestão e organização escolar do AEP.

4) Reforçar a qualidade da intervenção dos Pais e Encarregados de Educação na vida escolar dos alunos do AEP.

5) Promover o desenvolvimento de projetos de excelência, melhoria e inovação.

6) Fomentar a criação de condições para o desenvolvimento de formação vocacional e profissional e de ações de formação de curta e longa duração, no âmbito da formação ao longo da vida.

Cláusula 2.ª

Objetivos operacionais

Para operacionalizar os objetivos gerais mencionados na cláusula 1, pretende-se:

1.1. Aproximar os resultados das provas finais de 4.º ano à média nacional, diminuindo a diferença em pelo menos dois pontos percentuais.

1.2. Aproximar os resultados das provas finais de 6.º ano à média nacional, diminuindo a diferença em pelo menos dois pontos percentuais.

1.3. Aproximar os resultados das provas finais de 9.º ano à média nacional, diminuindo a diferença em pelo menos dois pontos percentuais.

1.4. Aumentar a classificação média do exame de cada disciplina do ensino secundário em pelo menos 1 valor/ano letivo.

2.1. Manter ou reduzir a 0% o nível de abandono escolar;

2.2. Manter ou reduzir o nível de absentismo;

2.3. Reduzir o número de ocorrências disciplinares dentro e fora da sala de aula em 10%;

2.4. Promover a equidade, tendo em vista a cidadania, o desenvolvimento social e a valorização do sucesso académico, individual e coletivo dos alunos.

3.1. Promover a dinâmica de trabalho colaborativo, facultando a criação de espaços e tempos para a realização deste tipo de trabalho;

3.2. Incrementar práticas regulares de articulação entre os diferentes ciclos de ensino, proporcionando espaço para trabalho conjunto entre os coordenadores das estruturas intermédias, os coordenadores de departamento e os coordenadores de diretores de turma;

3.3. Melhorar os mecanismos de avaliação de processos;

3.4. Aumentar o número de ações de formação/sensibilização.

4.1. Aumentar a participação dos pais e encarregados de educação na participação das atividades da escola;

4.2. Reforçar o acompanhamento das famílias e a articulação entre família/escola/entidades.

5.1. Promover o aparecimento de novas atividades extracurriculares, aumentando em 10% o número de alunos que frequentam as atividades desportivas, projetos e clubes, já existentes na escola;

5.2. Criar e desenvolver parcerias diversas em torno de projetos específicos, promovendo, em particular, a participação em projetos de caráter nacional e internacional;

5.3. Suscitar a criação de propostas de inovação educativa.

6.1. Criar cursos vocacionais e profissionais para os alunos do AEP sem prejuízo da rede escolar relativa à oferta educativa/formativa que venha a ser definida com os serviços competentes do MEC;

6.2. Proporcionar aos alunos condições para que possam identificar os seus interesses vocacionais e profissionais, ajudando-os a construir os seus projetos de vida.

6.3. Promover a criação de parcerias com escolas do ensino superior no âmbito da formação ao longo da vida;

6.4. Informar, orientar e encaminhar jovens e adultos que procurem uma formação escolar, profissional ou de dupla certificação e/ou visem uma integração qualificada no mercado de emprego, sem prejuízo da rede escolar relativa à oferta educativa/formativa que venha a ser definida com os serviços competentes do MEC;

6.5. Desenvolver processos de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC), adquiridas pelos adultos ao longo da vida, por vias formais, informais e não formais, nas vertentes escolares, profissional ou de dupla certificação, em estreita articulação com outras intervenções de formação qualificantes, sem prejuízo da rede escolar relativa à oferta educativa/formativa que venha a ser definida com os serviços competentes do MEC;

6.6. Assegurar a integração na vida ativa e profissional de pessoas com deficiência e incapacidade.

Cláusula 3.ª

Plano de ação estratégica

O plano de ação estratégica deve concretizar-se utilizando os recursos disponíveis no Agrupamento, bem como aqueles que decorram da celebração do Contrato de Autonomia e no respeito pela legislação aplicável. Tendo em vista a concretização dos objetivos previstos nos n.^os 1 e 2, desenvolve-se o seguinte plano estratégico.

1. Promover a qualidade de ensino ministrado no AEP, melhorando o desempenho académico dos alunos:

2. Melhorar as competências sociais e emocionais dos alunos do AEP:

3. Potenciar as diferentes estruturas de gestão e organização escolar do AEP:

4. Reforçar a qualidade da intervenção dos Pais e Encarregados de Educação na vida escolar dos alunos do AEP.

5. Promover o desenvolvimento de projetos de excelência, melhoria e inovação:

6. Fomentar a criação de condições para o desenvolvimento de formação vocacional e profissional e de ações de formação de curta e longa duração, no âmbito da formação ao longo da vida.

Cláusula 4.ª

Competências reconhecidas à escola

Com o presente contrato, o Ministério da Educação e Ciência reconhece à escola as seguintes competências para o desenvolvimento da sua autonomia:

1) Promover as ações de apoio à melhoria das aprendizagens dos alunos estabelecidas no plano de ação estratégico de modo a:

1.1. Coordenar e a gerir o desenvolvimento dos planos curriculares definidos a nível nacional contextualizando-os a nível local;

1.2. Definir e aplicar os métodos de ensino e aprendizagem adequados à melhoria das aprendizagens dos alunos, apostando na diferenciação pedagógica;

1.3. Criar e gerir formas próprias de complemento pedagógico e apoio educativo, individualmente ou em grupo, respeitando o quadro legal em vigor.

2) Desenvolver ações de prevenção do abandono e absentismo e regulação do clima de escola com vista a:

2.1. Acompanhar e monitorizar o trabalho escolar desenvolvido pelos alunos, nomeadamente dos alunos com plano de acompanhamento;

2.2. Criar espaço com vista à resolução de problemas do âmbito escolar ou pessoal;

2.3. Formar uma bolsa de mediadores que sejam capazes de mediar os conflitos em contexto escolar;

2.4. Dispor do tempo de oferta educativa de escola na promoção da educação e cidadania, promovendo a equidade, o desenvolvimento social e o voluntariado.

3) Atuar ao nível do domínio da gestão organizacional, de modo a:

3.1. Incrementar práticas regulares de articulação entre os diferentes ciclos de ensino, proporcionando espaço para trabalho conjunto entre os coordenadores das estruturas intermédias;

3.2. Promover de ações de formação/sensibilização para pessoal docente, não docente e pais/encarregados de educação.

4) Acionar ações que promovam a relação escola-famílias-comunidade, com vista a:

4.1. Criar e gerir atividades de ocupação dos tempos livres;

4.2. Delinear estratégias adequadas de intervenção junto de crianças/adolescentes/jovens sinalizados, com recurso a diferentes técnicos que atuam dentro da escola;

4.3. Promover a criação de uma escola de pais.

5) Impulsionar ações de desenvolvimento de projetos de excelência, melhoria e inovação, de modo a:

5.1. Conceber e implementar experiências e inovações pedagógicas;

5.2. Fomentar a continuação dos projetos, clubes e atividades existentes, bem como impulsionar a criação de novas iniciativas;

5.3. Participar em iniciativas de âmbito nacional e/ou internacional.

6) Fomentar ações que visam o desenvolvimento da formação vocacional e profissional e a formação ao longo da vida, com vista a:

6.1. Criar e manter estruturas de apoio e orientação dos alunos;

6.2. Promover e apoiar formação no âmbito da educação de jovens e adultos;

6.3. Participar em atividades de aperfeiçoamento profissional;

6.4. Estabelecer parcerias/protocolos com entidades/instituições públicas ou privadas, devidamente legalizadas, para cooperação com o AEP na formação de componentes curriculares específicas, designadamente, as de âmbito vocacional ou formação em contexto de trabalho.

Cláusula 5.ª

Compromissos da escola

Com vista a cumprir os objetivos gerais e operacionais constantes do presente contrato, a escola compromete-se e fica obrigada a:

1) Promover o envolvimento de toda a comunidade educativa na prossecução dos objetivos gerais e operacionais definidos;

2) Avaliar, periodicamente, o grau de execução que este contrato obriga;

3) Analisar, anualmente, os dados resultantes da monitorização do processo de autoavaliação da escola com vista à melhoria das suas práticas e organização e consequentemente à melhoria das taxas de sucesso e das condições de funcionamento dos vários setores da escola;

4) Introduzir as correções e desenvolver os programas de melhoria que se mostrarem necessários.

Cláusula 6.ª

Compromissos do Ministério da Educação e Ciência

Pelo presente contrato, o Ministério da Educação e Ciência compromete-se e obriga-se a:

1) Tomar todas as decisões e medidas indispensáveis à viabilização e concretização do presente contrato;

2) O MEC autoriza a contratação de 1 recurso [docente (22 horas letivas) ou técnico (35 horas)] para implementação das ações/estratégias previstas no plano de ação, cabendo ao AE/E definir o recurso a atribuir. Aceita-se que a escola divida as horas referentes ao docente ou técnico em mais do que 1 recurso

Cláusula 7.ª

Compromissos dos parceiros

1 - Pelo presente contrato, a Faculdade de Educação e Psicologia da Universidade Católica do Porto, compromete-se e obriga-se a efetuar uma prestação de serviços de consultoria, para a promoção da melhoria metodológica dos processos de elaboração, implementação e avaliação sistemática do Projeto Educativo.

2 - Pelo presente contrato, a Câmara Municipal de Penafiel, compromete-se:

1. Promover atividades de enriquecimento curricular em articulação com o AEP, nos termos do despacho 14460/ 2008 e 8683/2011.
2. Indicar um representante da Câmara Municipal de Penafiel para integrar a Comissão de acompanhamento.
3. Articular com o AEP em todas as atividades do Plano de Ação Estratégica, para as quais seja solicitada.

3 – Pelo presente contrato, a APADIMP - Associação de Pais e Amigos dos Diminuídos Mentais de Penafiel, compromete-se a colaborar com o AEP na consecução das atividades do Plano de Ação Estratégica, para quais seja solicitada.

4 – Pelo presente contrato, a Unidade de Saúde Pública do ACES – Tâmega – Vale do Sousa compromete-se a:

1. Realizar formações específicas no âmbito dos programas PASSE e PRESSE.
2. Articular com o AEP em todas as atividades do Plano de Ação Estratégica para as quais seja solicitada.

5 - Pelo presente contrato, o Instituto de Emprego e Formação Profissional do Porto compromete-se e obriga-se a acompanhar os cursos de Educação e Formação de Adultos e as Unidades de Formação de Curta Duração (UFCD) nos seguintes pontos:

1. Na elaboração do mapa de apoios sociais e pagamento mensal dos respetivos apoios sociais aos formandos.
2. Na caracterização da formação no SGFOR
3. Na aquisição de bens necessários à formação
4. Na aquisição de serviços de formação de formadores externos necessários à realização da formação.

6 – Pelo presente contrato, o Centro de Apoio Tecnológico à Indústria Metalomecânica (CATIM), através do Projeto “Pense Indústria” compromete-se a sensibilizar os jovens em idade escolar do AEP para escolhas vocacionais ligadas à indústria proporcionando-lhes:

1. Contactar com a realidade industrial.
2. Usar a informática como ferramenta de trabalho.
3. Estimular a apetência para a tomada de decisões coerentes em ambiente consciente.
4. Incutir sentido de responsabilidade e raciocínio lógico.
5. Desenvolver o espírito de trabalho em grupo.
6. Demonstrar a aplicação dos conhecimentos teóricos adquiridos na escola nas tecnologias industriais.
7. Obter conhecimentos gerais sobre a indústria, capazes de os motivarem à escolha duma profissão relacionada com aquele sector.

Cláusula 8.ª

Duração do contrato

1 – O presente contrato de autonomia vigorará até ao termo do ano letivo 2013-2014, prorrogável até três anos nos termos da Portaria 265/2012.

2 – O presente contrato pode ser revisto e alterado a todo o tempo, por acordo entre as partes, respeitando o requisito previsto na alínea a) do artigo 6.º da presente portaria.

Cláusula 9.ª

Acompanhamento e monitorização

A escola constitui uma estrutura permanente de acompanhamento e monitorização constituída pelos Diretor da escola e por, pelo menos, mais dois docentes de carreira designados para o efeito, com as seguintes competências:

a) Monitorizar o cumprimento e a aplicação do presente contrato e acompanhar o desenvolvimento do processo;

b) Monitorizar o processo de autoavaliação da escola;

c) Produzir e divulgar o relatório anual de progresso;

d) Constituir meio de interlocução com os serviços competentes do Ministério da Educação e Ciência.

Cláusula 10.ª

Casos omissos

Todas as matérias não reguladas no presente contrato serão regidas pela lei geral aplicável.

Assinaturas

O Director-geral dos Estabelecimentos Escolares

José Alberto Moreira Duarte

A Diretora do Agrupamento de Escolas de Pinheiro

Maria Luísa Monteiro Barrosa Coelho

A Presidente do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Pinheiro

Filomena Maria de Sousa Martins Pereira Rodrigues

Homologo

O Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar

João Casanova de Almeida