Estatuto do aluno
- Lei n.º 51/2012 - Estatuto dos alunos dos ensinos básico e secundário e ética escolar.
Matrícula e frequência
- Decreto-Lei n.º 176/2012 - Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares.
Equivalências estrangeiras
- Decreto-Lei n.º 227/2005 - Define o regime de concessão de equivalência de habilitações estrangeiras dos ensinos básico e secundário.
- Portaria n.º 224/2006 - Tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes.
- Portaria n.º 699/2006 - Tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes.
Equivalências nacionais
- Despacho n.º 6649/2005 - Estabelece a equiparação entre as habilitações académicas adquiridas no passado em estabelecimentos de ensino público, particular ou cooperativo, com actividade reconhecida pelo Ministério da Educação à data da emissão do respectivo certificado de habilitações, e o seu enquadramento em função dos planos de estudo em vigor.
- Rectificação n.º 1224/2005 - retifica o Despacho n.º 6649/2005.
|
Perfil dos alunos
Ensino secundário
Ensino secundário profissional
Ensino básico
- Portaria n.º 223-A/2018 - Regulamenta as ofertas educativas do ensino básico
- Decreto-Lei n.º 55/2018 - Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens.
- Despacho Normativo n.º 14/2011 – Altera e republica o Despacho Normativo n.º 1/2005, que estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências aos alunos dos três ciclos do ensino básico.
|
Provas e exames
- Despacho Normativo n.º 4-A/2018 - estabelece as regras e procedimentos gerais a que deve obedecer a realização das provas de aferição, das provas finais, dos exames finais nacionais, das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário e das provas finais e exames a nível de escola.
- Despacho Normativo n.º 1-G/2016 - Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e de Equivalência à Frequência do Ensino Básico e revoga o Despacho normativo n.º 6-A/2015.
- Despacho normativo n.º 1-D/2016 - Aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames e o Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Secundário para o ano letivo de 2015-2016.
Normas JNE
|
REGIME GERAL
Mestrados integrados (5 ou 6 anos, nível 7) e licenciaturas (3 ou 4 anos, nível 6)
Mais informações
CONCURSOS ESPECIAIS
Cursos técnicos superiores profissionais (CTESP) (2 anos, nível 5) (destinados, entre outros, a titulares do 12.º ano completo e a não titulares do 12.º ano que tenham concluido o 10.º e 11.º anos que realizem com sucessso prova de aptidão de capacidade na instituição de ensino superior a que se candidatam)
|
- Despacho n.º 8452-A/2015 - Regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência e dos municípios
|
|
|