Agrupamento de Escolas de Pinheiro

Legislação estruturante
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Lei de bases do Sistema Educativo

  • Lei 49/2005 - Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo.

Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência

Legislação diversa

  • Lei n.º 85/2009 - Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.
 


Contratação

Procedimentos concursais para contratação de escola.

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Contrato de autonomia de escola

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