Agrupamento de Escolas de Pinheiro

O Decreto-Lei n.º 20-H/2020 de 14 de maio, estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Podem transferir o documento ou consultar o mesmo nesta ligação.

Lei de bases do Sistema Educativo

• Lei 49/2005 - Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo.

Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência

• Despacho n.º 10435/2013 - Define as áreas territoriais da IGEC
• Despacho n.º 10434/2013 - Cria as equipas multidisciplinares da IGEC
• Despacho n.º 10433/2013 - Cria as unidades orgânicas da IGEC
• Decreto-Lei n.º 102/2013 - Aprova a orgânica do IAVE (Instituto de Avaliação Educativa), e altera o Decreto-Lei n.º 125/2011
• Decreto-Lei n.º 125/2011 - Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência.

Legislação diversa

• Lei n.º 85/2009 - Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.